Justificativa de Faltas

 

 

A legislação educacional prevê algumas situações onde o aluno pode pleitear justificativas de sua ausência nas atividades acadêmicas:
a)     Decreto-Lei n. 1.044/1969 - problemas de saúde que afligem o próprio acadêmico;
b)    * Decreto-Lei n. 715/1969 - prestação de serviço militar obrigatório;
c)    Art. 463 da Lei nº 13.105/2015 (Novo CPC) - convocação para audiência judicial;
d)    Lei n. 6.202/1975 - acadêmica gestante;
e)    Lei n. 9.615/1998 - participação do acadêmico em competições esportivas internacionais de cunho oficial representando o país;
f)     Lei n. 10.421/2002 - mãe adotiva e licença-maternidade;
g)   Lei n. 10.861/2004, artigo 7º., § 5º. - acadêmico membro do CONAES (Conselho Nacional de Avaliação da Educação Superior)

* O Decreto-Lei n. 715/1969 aplica-se somente ao serviço militar obrigatório, não abrangendo profissionais de carreira das Forças Armadas, Polícia Militar, etc.

As situações não amparadas acima, devem ser requeridas à Direção Acadêmica.

Todo requerimento deve ser protocolizado, com a documentação comprobatória, na Secretaria Geral, obedecendo-se do prazo do artigo 3º. da Resolução COP n. 68/2009

Como solicitar: Resolução COP n. 68/2009